x
x
x
Dec. Est. PR 12.315/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.315 de 15.10.2014

DOE-PR: 16.10.2014

(Estabelece as condições para interposição de recurso à última instância contra decisão não unânime e contrária à Fazenda Pública Estadual por parte do Pleno do CCRF, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 1, de 2 de agosto de 1972, e dá providências correlatas.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 25 da Lei Complementar nº 1, de 2 de agosto de 1972, bem como o contido no protocolado sob nº 13.369.372-6,

Decreta:

Art. 1º O recurso à última instância de decisão do Pleno do CCRF não unânime e contrária à Fazenda Pública Estadual, de que trata o art. 25 da Lei Complementar nº 1, de 2 de agosto de 1972, poderá ser interposto no caso em que o valor atualizado do crédito tributário dispensado, na data dessa decisão, seja superior a 1.000 UPF/PR - Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 15 de outubro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?