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Dec. Est. PR 12.314/14 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 12.314 de 15.10.2014

DOE-PR: 16.10.2014

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Convênio ICMS 10, de 21 de março de 2014 bem como o contido no protocolo nº 13.188.044-8,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 468ª

O "caput" do item 70 do Anexo I e a posição 13 da sua tabela passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe as posições 13-A e 18 a 20 e a nota 4:

"70 Operações, até 31.12.2021, com EQUIPAMENTOS E COMPONENTES para o aproveitamento das energias solar e eólica, a seguir indicados, classificados na NCM (Convênios ICMS 101/1997, 19/2010, 11/2011, 25/2011 e 10/2014):

...
13artes e peças utilizadas exclusiva ou principalmente em aerogeradores,classificados no subitem8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20,8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 (Convênio ICMS10/2014)8503.00.90
13-A( continua ... )

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