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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 799/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 799 de 14.10.2014

DOE-RJ: 16.10.2014

Altera a Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de Julho de 2007, que institui A guia de controle do ITD a ser emitida pela internet.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no processo nº E-04/097/49/2014,

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo indicados da Resolução SEFAZ nº 48, de 04 de julho de 2007, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - inciso II do § 2º do art. 2º:

"II - sucessão causa mortis: herança-processo judicial; herança-escritura pública; extinção de usufruto; fideicomisso.";

II - inciso II do § 3º do art. 2º:

"II - causa mortis: herança-processo judicial; extinção de usufruto; extinção de fideicomisso; herança nua-propriedade; fideicomisso; herança- escritura pública."

III - caput do art. 18:

"Artigo 18. Tratando-se de sucessão causa mortis, o contribuinte deverá, antes de requerer na repartição fiscal de atendimento a emissão da guia referente ao excesso na partilha de bens, proceder previamente à emissão das guias de controle na internet referentes ao inventário (natureza: herança-processo judicial ou herança-escritura pública, conforme o caso) e ao seu pagamento, anexando aos documentos mencionados nos arts. 16 e 17 o(s) DARJ pago(s).

(.)".

Art. 2º São válidas para todos os efeitos as Guias de Controle emitidas antes da publicação desta Resolução nas quais não conste a expressão "herança-processo judicial".

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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