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IN RE - RS 76/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 76 de 14.10.2014

DOE-RS: 16.10.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 16/14 (DOU 27/08/14), fica acrescentado o Capítulo LXXI, conforme segue:

"Capítulo LXXI
Dos Procedimentos para Regularização de Diferença no Preço ou na Quantidade de Gás Natural Transportado Via Modal Dutoviário

1.0 - DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 16/14, quando ocorrer a emissão de NF-e com valor superior ao efetivamente devido nas operações internas e interestaduais com gás natural transportado via modal dutoviário, será permitida a regularização nos termos deste Capítulo, desde que as diferenças se refiram às seguintes hipóteses:

a) variação de índices que compõem o preço do produto, inclusive câmbio;

b) quantidade entregue inferior à quantidade faturada, em decorrência de aferição de volumes ou de poder calorífico inferior do gás natural.

1.2 - Nas hipóteses previstas no item 1.1, o estabelecimento destinatário emitirá NF-e de devolução simbólica para regularizar a diferença, no período de apuração do imposto em que tenha sido emitida a NF-e originária.

1.2.1 - A NF-e de que trata o item 1.2 deverá, além dos demais requisitos exigidos na legislação tributária, conter as seguintes indicações:

a) como natureza da operação "Devolução ( continua ... )

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