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IN RE - RS 75/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 75 de 14.10.2014

DOE-RS: 16.10.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 11/14 (DOU 19/08/14), fica acrescentado o Capítulo LXX, conforme segue:

"Capítulo LXX
Da Remessa de Implantes e Próteses Médico-hospitalares para Hospitais ou Clínicas

1.0 - REGIME ESPECIAL

1.1 - Com base no Ajuste SINIEF 11/14, fica instituído regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas.

1.1.1 - A empresa remetente deverá emitir NF-e e imprimir o respectivo DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

1.1.1.1 - A NF-e de que trata o subitem 1.1.1 deverá, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária:

a) ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

b) conter como natureza da operação "Simples Remessa";

c) conter no campo "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" a observação "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 11/14".

1.2 - As mercadorias a que se refere este Capítulo deverão ser armazenadas pelos hospitais ou clínicas em local preparado especialmente para este fim, segregadas dos demais produtos médicos, em condições que possibilite sua imediata conferência pela ( continua ... )

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