x
x
x
Dec. Est. AL 36.375/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 36.375 de 15.10.2014

DOE-AL: 16.10.2014

Altera o Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de Dezembro de 2004, que disciplina o Parcelamento Especial de Débitos Fiscais do ICM/ICMS e a celebração de transação, previstos na Lei Estadual nº 6.444, de 31 de Dezembro de 2003, para dispor sobre a Reativação e o Reparcelamento do Débito.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 97, de 15 de agosto de 2014, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 11, de 4 de setembro de 2014, publicado no Diário Oficial da União de 5 de setembro de 2014, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-30170/2014,

Decreta:

Art. 1º O Decreto Estadual nº 2.381, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do art. 18-B, com a seguinte redação:

"Artigo 18-B. O parcelamento cancelado poderá ser reativado e/ou reparcelado em até 100 (cem) parcelas iguais, mensais e consecutivas, desde que o contribuinte protocole pedido de reativação e/ou reparcelamento até 28 de novembro de 2014, e:

I - esteja regular no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado;

II - não tenha débitos perante a Fazenda Pública Estadual, excluídos os débitos:

a) com a exigibilidade suspensa; e

b) de parcelas vencidas a partir de 2012 a serem quitadas ou incluídas no reparcelamento.

III - esteja regular quanto à Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, à Escrituração Fiscal Digital - EFD ou ao arquivo do Sintegra.

§ 1º Quanto à reativação e/ou reparcelamento, deverá ser observado o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?