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Port. Intersec. SF CGM São Paulo-SP 10/14 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial Secretaria Municipal de Finanças/Controladoria Geral do Município de São Paulo-SP nº 10 de 16.10.2014

DOM-São Paulo: 16.10.2014

(Prorroga do prazo estabelecido pelas Portarias Intersecretariais SF/CGM nºs 1/2013, 2/2013 e 6/2014 para conclusão das atividades do grupo de trabalho destinado a auditar, revisar e efetuar os lançamentos do ISS incidente sobre os serviços descritos nos subitens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista do art. 1º da Lei nº 13.701/2003, decorrentes de pedidos para expedição de Certificados de Quitação do ISS, para a finalidade da obtenção do Certificado de Conclusão de Obra.)


O Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o Controlador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o prazo para conclusão dos trabalhos é prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos do artigo 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM nº 01/2013, combinado com os artigos 3º e 4º da Portaria Intersecretarial SF/CGM nº 02/2013;

CONSIDERANDO que foi instaurado um grande número de operações fiscais, e muitas ainda não foram concluídas;

CONSIDERANDO que diversas operações fiscais foram instauradas em decorrência de solicitações de informação pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, ou pela Controladoria Geral do Município, e ainda estão em desenvolvimento,

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar até 30 de junho de 2015 o prazo para encerramento das atividades do Grupo de Trabalho, previsto no art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM nº 01/2013 e prorrogado pelos art. 3º da Portaria Intersecretarial SF/CGM nº 02/2013 e ( continua ... )

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