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Port. MME 557/14 - Port. - Portaria Ministro de Estado, de Minas e Energia - MME nº 557 de 15.10.2014

D.O.U.: 16.10.2014

(Aprova as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2014, previsto na Portaria MME nº 547, de 8 de outubro de 2014.)


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48000.001824/2014-37,

Resolve:

Artigo 1º Aprovar as Diretrizes da Sistemática para a realização do Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, denominado Leilão "A-1", de 2014, previsto na Portaria MME nº 547, de 8 de outubro de 2014, conforme definido no Anexo à presente Portaria.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL deverá publicar, como adendo ao Edital do Leilão "A-1", de 2014, Detalhamento da Sistemática prevendo:

I - a aceitação de propostas para três PRODUTOS:

a) PRODUTO QUANTIDADE 1: PRODUTO QUANTIDADE com início de suprimento em 1º de janeiro de 2015 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2019;

b) PRODUTO QUANTIDADE 2: PRODUTO QUANTIDADE com início de suprimento em 1º de janeiro de 2015 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2017; e

c) PRODUTO DISPONIBILIDADE: com início de suprimento em 1º de janeiro de 2015 e término de suprimento em 31 de dezembro de 2017;

II - a comercialização de energia elétrica proveniente das seguintes fontes:

a) fonte termelétrica, inclusive biomassa, para o PRODUTO DISPONIBILIDADE; e

b) demais fontes para os PRODUTOS QUANTIDADE.

Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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