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Lei Mun. Sapiranga/RS 5.412/14 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 5.412 de 20.08.2014

DOM-Sapiranga: 20.08.2014

(Inclui os §§ 7º e 8º ao artigo 51, da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, que estabelece o novo Código Tributário do Município de Sapiranga, consolida a Legislação Tributária e dá outras providências).


Corinha Beatris Ornes Molling, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao artigo 51 da Lei Municipal nº 3.282, de 24 de dezembro de 2003, os §§ 7º e 8º, com a seguinte redação:

"Seção III

Sujeito Passivo

Artigo 51. (...)

(...)

§ 7º. São também responsáveis pela retenção do imposto, as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, de quaisquer dos poderes da União ou do Estado do Rio Grande do Sul, sempre que o tributo for de competência do Município de Sapiranga.(AC)

§ 8º. O recolhimento do imposto previsto no parágrafo anterior se dará até o dia 10(dez) do mês seguinte ao do efetivo pagamento do serviço, ficando sujeito, a partir dessa data, à incidência de juros e multa na forma da legislação em vigor. (AC)

(...)"

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Sapiranga, 20 de Agosto de 2014.

Corinha Beatris Ornes Molling

Registre e Publique-se:

Carina Patrícia Nath

Secretária Municipal da ( continua ... )

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