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Lei Mun. Sapiranga/RS 5.254/13 - Lei do Município de Sapiranga/RS nº 5.254 de 18.12.2013

DOM-Sapiranga: 18.12.2013

Institui campanha de premiação a consumidores do Município e dá outras providências.


Corinha Beatris Ornes Molling, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a campanha de premiação de consumidores e contribuintes a nível municipal, com a finalidade de promover o incremento da participação do Município na receita do ICMS e de sua receita própria.

Parágrafo único. A campanha referida no "caput" visa premiar os consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes do Município e será denominada "Nota Fiscal Consciente".

Art. 2º A campanha "Nota Fiscal Consciente" será implementada através de premiação a consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais, sendo regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

Art. 3º Pela participação na campanha os consumidores, produtores, usuários de serviços e contribuintes municipais concorrerão a prêmios distribuídos por intermédio de cartela instantâneas "raspadinhas".

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Campanha "Nota Fiscal Consciente", nos exercícios seguintes, através de Decreto, no qual constarão os regulamentos do programa.

Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fixar as normas, regulamento e material de divulgação da Campanha "Nota Fiscal Consciente", em todos os prédios públicos, bem como nos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços deste Município.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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