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Dec. Mun. Indaial/SC 644/14 - Dec. - Decreto do Município de Indaial/SC nº 644 de 07.01.2014

DOM-Indaial: 07.01.2014

Regulamenta os artigos 260, inciso I, 306, 336, 391, que trata dos vencimentos das Taxas Municipais e Imposto Sobre Serviço - ISS, Lei Complementar 79 de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Sérgio Almir Dos Santos, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e Lei Complementar 79, de 18/12/2007 - Código Tributário Municipal, e demais dispositivos legais em vigor, Decreta:

Art. 1º Os vencimentos para o pagamento das Taxas do exercício de 2014 ficam assim estabelecidos:

TributoVencimentos
Taxa de Fiscalização de Localização Instalação e Funcionamento (TFLIF) e Taxa de Segurança Ostensiva Contra Delitos (TSO)Quota única: até 28/02/2014 Parcelado:

1ª Parcela 28/02/2014

2ª Parcela 31/03/2014

3ª Parcela 30/04/2014

4ª Parcela 30/05/2014

Taxa do Alvará Sanitário (TAS)Quota única: até 31/03/2014 Parcelado:

1ª Parcela 31/03/2014

2ª Parcela 30/04/2014

3ª Parcela 30/05/2014

4ª Parcela 30/06/2014

Taxa de Vistoria Preventiva (TVP)Quota única: até 31/03/2014 Parcelado:

1ª Parcela 31/03/2014

2ª Parcela 30/04/2014

3ª Parcela 30/05/2014

4ª Parcela 30/06/2014

Art. 2º O vencimento do Imposto Sobre Serviço - ISS, do ( continua ... )

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