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Dec. Mun. Maracaju/MS 248/14 - Dec. - Decreto do Município de Maracaju/MS nº 248 de 08.10.2014

DOM-Maracaju: 10.10.2014

Dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município de Maracaju - (UFM) para o mês de outubro/2014, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Maracaju - MS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e com amparo no artigo 306 e seguintes da Lei Complementar nº 009/2001 (Código Tributário Municipal).

Decreta:

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município de Maracaju (UFM) para o mês de outubro de 2014, fica fixada em R$ 15, 64 (quinze reais e sessenta e quatro centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maracaju-MS, aos oito dias do mês de outubro de 2014.

Maurilio Ferreira Azambuja

Prefeito ( continua ... )

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