x
x
x
Dec. Mun. Guarulhos/SP 32.080/14 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 32.080 de 24.07.2014

DOM-Guarulhos: 25.07.2014

Altera o Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, que institui o Regulamento da Lei Municipal nº 5.986, de 30 de dezembro de 2003, que trata do lançamento, arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o que consta do processo administrativo nº 53.997/2003;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto Municipal nº 22.557, de 29 de março de 2004, alterado pelos Decretos Municipais nºs 27.965, de 12 de agosto de 2010 e 28.697, de 31 de março de 2011, passa a vigorar acrescido do artigo 19-C e respectivo parágrafo único, na forma seguinte:

"Artigo 19-C. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelas sociedades organizadas sob a forma de cooperativas de motoristas de táxis, nos termos da legislação específica, tem como base de cálculo a totalidade dos ingressos de receita decorrente da prestação de serviços, seja esta prestação efetivada diretamente pelas cooperativas ou através de seus cooperados ou, ainda, através de terceiros não cooperados credenciados pela cooperativa, aplicando-se o disposto no parágrafo deste artigo. (NR)

Parágrafo único. Fica a sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN, prevista no caput deste artigo, o valor recebido e efetivamente repassado pela cooperativa aos seus cooperados e terceiros não cooperados credenciados, estes relativos ao subitem 16.01 da lista anexa, a título de remuneração pela prestação dos serviços". ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?