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Dec. Mun. São Mateus/ES 7.439/14 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 7.439 de 28.08.2014

DOM-São Mateus: 28.08.2014

Altera a Instrução Normativa STB nº 002/2014, que dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação, Baixa e Fiscalização de Tributos, aprovada Pelo Decreto Municipal nº 7.184, datado de 17.03.2014.


Considerando as exigências contidas nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, Lei Municipal nº 068/2013, e a Resolução nº 227/2011 e nº 257/2013;

O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo:

Art. 1º Fica aprovada a rerratificação da Instrução Normativa do Sistema de Tributos - STB nº 002/2014, aprovada pelo Decreto Municipal nº 7,184, datado de 17.03.2014, que passa a vigorar na forma do anexo único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e quatorze (2014).

Amadeu Boroto

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

A que se refere o artigo 1º do presente Decreto

INSTRUÇÃO NORMATIVA STB Nº 02/2014 - PROCEDIMENTO PARA O LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO, BAIXA E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS, ESTABELECENDO ROTINAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.

Aprovação em: 28.08.2014.

Ato de aprovação: Decreto nº 7.439/14.

Unidade Responsável: Gerência de Fiscalização, Gerência de Cadastro Imobiliário e Seção de Cadastro Mobiliário (ou equivalente).

Unidades Executoras: todas as unidades executoras do Município, quando do fornecimento de dados e no exercício de controle na sua área de atuação.

I - ( continua ... )

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