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Dec. Mun. São Mateus/ES 7.184/14 - Dec. - Decreto do Município de São Mateus/ES nº 7.184 de 17.03.2014

DOM-São Mateus: 17.03.2014

Aprova instrução Normativa STB nº 002/2014, que dispõe sobre o lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos.


Considerando as exigências contidas nos artigos 31 e 74 da Constituição Federal, no parágrafo único do art. 54 e art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal e artigos 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, Lei Municipal nº 068/2013, e a Resolução nº 227/2011 e nº 257/2013;

O Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 107, Item VI, da Lei nº 001, de 05 de abril de 1990 - Lei Orgânica do Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, Decreta:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Tributos - STB nº 002/2014.

Parágrafo único. A Instrução Normativa a que refere o caput, dispõe sobre o Lançamento, Arrecadação, Baixa e Fiscalização de Tributos.

Art. 2º Todas as Instruções Normativas após sua aprovação e publicação deverão ser executadas e aplicadas pelas Unidades Executoras de Controle Interno.

Art. 3º Caberá à Unidade Central de Controle Interno prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicabilidade dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de São Mateus, Estado do Espírito Santo, aos 17 (dezessete) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e quatorze (2014).

Amadeu Boroto

Prefeito ( continua ... )

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