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Dec. Mun. Sapiranga/RS 5.244/13 - Dec. - Decreto do Município de Sapiranga/RS nº 5.244 de 27.12.2013

DOM-Sapiranga: 27.12.2013

Regulamenta a Campanha NOTA FISCAL CONSCIENTE, instituída pela Lei Municipal nº 5254/2013, e dá outras providências.


Corinha Beatris Ornes Molling, Prefeita Municipal de Sapiranga, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

Art. 1º Fica regulamentada pelo presente Decreto a Campanha "NOTA FISCAL CONSCIENTE" instituída pela Lei Municipal nº 5254/2013.

Art. 2º Para fins do presente regulamento serão considerados os documentos fiscais de transações comerciais, prestação de serviços e impostos municipais e estaduais conforme segue abaixo:

I - CONSUMIDORES: será considerada para fins do presente regulamento, Nota Fiscal a Consumidor Final, pessoa física, proveniente de empresa com inscrição no ICMS, do Município de Sapiranga, excetuando-se Notas Fiscais de telefonia, energia elétrica e combustíveis;

II - USUÁRIOS DE SERVIÇOS: será considerada a Nota Fiscal de prestador de serviços, com inscrição municipal, no Município de Sapiranga, fornecido ao usuário final, pessoa física;

III - CONTRIBUINTE MUNICIPAL: serão consideradas as guias de recolhimento do IPTU, ISSQN, do Município de Sapiranga e as guias de recolhimento do IPVA de veículos emplacados no Município de Sapiranga, em nome de pessoa física;

IV - PRODUTOR RURAL: será considerada nota fiscal de venda, do produtor rural com inscrição no Município de Sapiranga, desconsiderando-se as notas de transações entre produtores do próprio Município.

Art. 3º Será fornecida uma cartela (raspadinha), mediante apresentação de documentos cuja soma ou valor atinja:

I - No caso dos CONSUMIDORES e USUÁRIOS DE SERVIÇOS, será fornecida uma cartela (raspadinha) a cada 10 (dez) documentos fiscais com valor superior a R$5,00 (cinco reais), emitidos a partir de 18/11/2013.

II - CONTRIBUINTES MUNICIPAIS: Serão considerados os valores das guias de recolhimento, do IPTU e IOSSQN, sem multas e juros, e o contribuinte fará jus a uma cartela (raspadinha) a cada R$50,00 ( continua ... )

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