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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.706/14 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.706 de 05.06.2014

DOM-Vassouras: 05.06.2014

Dispõe sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obras e sobre a emissão do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, no uso das atribuições legais e considerando a legislação em vigor, Resolve:

Art. 1º Dispor sobre a Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DCTO e disciplinar a emissão, pela Secretaria de Fazenda, do Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, doravante denominado apenas Certificado de Quitação do ISS.

Seção I
Declaração Tributária de Conclusão de Obra - DCTO

Art. 2º A emissão do Certificado de Quitação do ISSQN, referente à prestação de serviços de execução de obra de construção civil, demolição, reparação, conservação ou reforma de determinada edificação, dar-se-á somente com o preenchimento da DCTO e após o recolhimento do imposto devido, nós termos deste Decreto.

§ 1º. O preenchimento da DCTO, por meio de formulário próprio que deverá ser retirado na secretaria de fazenda no setor de auditoria fiscal ou pela internet quando disponibilizado, deverá ser feito pelo:

I - responsável pela obra, ou:

II - sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel objeto do serviços ou;

III - representante autorizado por um dos sujeitos referidos nos incisos I e II deste parágrafo.

§ 2º. O acesso ao aplicativo deverá ser feito por meio de senha web, quando for disponibilizado no site da prefeitura de Vassouras.

§ 3º. Quando devido, o pagamento do imposto deverá ser efetuado por meio de guia própria, que será emitida, após o preenchimento da DCTO.

§ 4º. A DCTO deverá ser preenchida com o número do alvará ou do processo de regularização de edificação, quando for o caso.

Seção II
Emissão do Certificado de Quitação do ISS

Art. 3º O certificado de Quitação do ISS será emitido pelo ( continua ... )

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