x
x
x
Dec. Est. AM 35.265/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 35.265 de 10.10.2014

DOE-AM: 10.10.2014

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - o Convênio ICMS 15, de 30 de março de 2007, publicado no DOU em 4 de abril de 2007, celebrado na 125ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Natal, RN, no dia 30 de março de 2007;

II - o Convênio ICMS 133, de 5 de dezembro de 2008, publicado no DOU em 9 de dezembro de 2008 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 17, de 26 de dezembro de 2008, publicado no DOU em 29 de dezembro de 2008, celebrado na 132ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 5 de dezembro de 2008;

III - o Protocolo ICMS 24, de 23 de abril de 2014, publicado no DOU em 24 de abril de 2014;

IV - celebrados na 220ª reunião extraordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de junho de 2014:

a) o Convênio ICMS 57, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU em 16 de junho de 2014 e ratificado pelo Ato Declaratório nº 7, de 2 de julho de 2014, publicado no DOU em 3 de julho de 2014;

b) o Ajuste Sinief 10, de 13 de junho de 2014, publicado no DOU em 16 de junho de 2014;

V - celebrados na 154ª reunião ordinária do Confaz, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de agosto de 2014:

a) os Convênios ICMS:

1. 73, de 15 de agosto de 2014, publicados no DOU em 19 de agosto de 2014;

2. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?