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Res. Sec. Faz. - AM 29/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 29 de 10.10.2014

DOE-AM: 14.10.2014

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda de 14.10.2014.

Estabelece o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando que a Secretaria de Estado da Fazenda busca continuamente modernizar a Administração Fazendária do Estado do Amazonas;

Considerando o disposto nos art. 55 e 66 do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o modelo de Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA, conforme Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O modelo do Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA será preenchido de forma eletrônica e conterá todos os elementos essenciais para o efetivo lançamento do crédito tributário:

I - dia, hora e local da lavratura;

II - nome, CNPJ/CPF e domicílio completo do autuado;

III - identificação do veículo por seu número de inscrição no RENAVAM;

IV - relato da infração;

V - citação expressa do dispositivo legal infringido, inclusive do que fixa a respectiva sanção;

VI - demonstrativo de cálculo do imposto, multa e juros devidos;

VII - informação sobre as instituições financeiras autorizadas a receber o valor;

VIII - intimação do autuado para defender-se ou recolher imposto, multa e juros apurados, no prazo de defesa, com a redução cabível;

IX - identificação e assinatura eletrônica do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - AFTE responsável pelo ato.

Parágrafo único. Será dada ciência ao autuado mediante a entrega do Auto de Infração e Notificação Fiscal de IPVA por via postal, com comprovação pelo aviso de recebimento.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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