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Res. SRP - MT 2/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 2 de 10.10.2014

DOE-MT: 14.10.2014

Altera a Resolução nº 006/2012-SARP, de 24.04.2012, que faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212, de 20 de março de 2014.


 
Esta Resolução foi revogada pela Resolução nº 1 de 19.08.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos XIV a XVI do artigo 136 e inciso I do artigo 137 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 2.191, de 13 de março de 2014, combinado, ainda, com o estatuído no inciso II do artigo 2º do Decreto nº 2.315, de 17 de abril de 2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda;

Considerando a necessidade de se promoverem ajustes na legislação tributária estadual;

Considerando a entrada em vigor do Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014;

Resolve:

Art. 1º A Resolução nº 006/2012-SARP, de 24.04.2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterada a ementa, que passa a ter a seguinte redação:

"Faculta aos integrantes do Grupo TAF acesso voluntário ao disposto no inciso III do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2212, de 20 de março de 2014."

II - alterado o preâmbulo para se modificar a primeira justificativa, mantido o texto da segunda, como segue:

"O SECRETÁRIO (...)

Considerando o disposto no inciso III do caput do artigo 972 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2212, de 20 de março de 2014;

Considerando (...)"

III - alterado o artigo 1º, com a seguinte ( continua ... )

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