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Port. Sec. Rec. Est. - PB 229/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 229 de 14.10.2014

DOE-PB: 15.10.2014

(Altera a Portaria nº 123/GSER, de 29 de maio de 2014, que "Fixa os valores constantes do Anexo Único, como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais".)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

Resolve:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 123/GSER, de 29 de maio de 2014, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

( continua ... )
TipoFabricante/DistribuidorMarcaTipo EmbalagemCapacidade (ml)EAN / GTIN (unitário)Preço Sugerido
RefrigeranteINDAIÁINDAIÁ REFRI CAJU

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