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IN Sec. Trib. - RN 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - RN nº 2 de 14.10.2014

DOE-RN: 15.10.2014

Obs.: Rep. DOE de 18.10.2014

Dispõe sobre a penalidade aplicável aos transportadores, nas operações com mercadoria acobertada por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e que não conste em Relatório de Liberação previsto no art. 192, XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições,

Resolve:

Art. 1º Nas operações com mercadoria retida, à disposição do Fisco, acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para a qual não tenha sido emitido, através da Unidade Virtual de Tributação, o Relatório de Liberação previsto no art. 192, XV, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, deverá ser aplicada, ao transportador, a penalidade prevista no art. 340, XI, "i" daquele diploma legal.

Art. 2º Nas operações com mercadoria que não esteja à disposição do Fisco, acobertadas por Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, para a qual não tenha sido emitido o Relatório de Liberação, referido no art. 1º desta Instrução Normativa, deverá ser aplicada a penalidade prevista no art. 340, XI, "j" do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Art. 3º A aplicação da penalidade referida no art. 1º desta Instrução Normativa, exclui a imposição daquela referida no art. 2º, em observância ao disposto no §11 do ( continua ... )

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