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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 15.724/14 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 15.724 de 14.10.2014

DOM-Belo Horizonte: 15.10.2014

Regulamenta o programa que concede descontos, em caráter específico e temporário, para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.


O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei nº 10.752, de 15 de setembro de 2014,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o programa "Em dia com a Cidade", nos termos e condições fixados neste Decreto, por meio do qual serão concedidos descontos sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora para pagamento, à vista ou parcelados, de créditos tributários, fiscais e preços públicos em favor do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2013:

I - inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não;

II - que tenham sido objeto de notificação ou autuação;

III - denunciados ou confessados espontaneamente pelo sujeito passivo;

IV - que estejam com saldo de parcelamento cancelado ou em curso.

Art. 2º Para o pagamento integral e à vista do crédito, inclusive daqueles decorrentes de saldo de parcelamento em curso, efetuado nos prazos abaixo indicados contados da data de publicação deste Decreto, serão concedidos os seguintes descontos:

I - de 90% (noventa por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, se quitado em até 30 (trinta) dias;

II - de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, se quitado em até 60 (sessenta) dias;

III - de 80% (oitenta por cento) sobre o valor das multas moratórias e dos juros de mora, se quitado em até 90 (noventa) dias.

§ 1º. As guias para o pagamento integral e à vista serão expedidas por via postal, a critério da autoridade administrativa, ou solicitadas pelo interessado no endereço eletrônico www.pbh.gov.br/emdiacomacidade ou nas Centrais de Atendimento da Secretaria Municipal de Finanças localizadas no BH Resolve ou nas Administrações Regionais do ( continua ... )

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