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Res. SMF-RJ 2.824/14 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.824 de 14.10.2014

DOM-Rio de Janeiro: 15.10.2014

Altera a Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO a implantação de sistema informatizado para emissão de Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1 - diretamente pela página da Secretaria Municipal de Fazenda, nas hipóteses que menciona,

RESOLVE:

Art. 1º A Resolução SMF nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 10. A concessão da Certidão de Regularização - modelo 2, quando fundada na alínea "d" do inciso II, fica condicionada ao prévio fornecimento de instruções, por parte da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, quanto ao procedimento a ser adotado pela Secretaria Municipal de Fazenda. (NR)

(...)

Artigo 3º (...)

§ 1º. A solicitação também poderá ser feita nos Serviços de Atendimento ao Contribuinte - SACs.

§ 2º. Quando se tratar de Certidão Negativa, será gerado protocolo para comparecimento ao plantão fiscal a partir do dia seguinte, entre 9h e 15h, para fins de retirada da certidão.

(...)

§ 4º. Na ocorrência das situações referidas no § 3º, o sistema enviará automaticamente mensagem à Gerência de Cobrança da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e Taxas - F/SUBTF/CIS-7, à qual compete inserir no sistema as informações necessárias à emissão da certidão. ( continua ... )

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