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Res. CNAS 27/14 - Res. - Resolução CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS nº 27 de 14.10.2014

D.O.U.: 15.10.2014

Altera a Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, que institui o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS-TRABALHO.


O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, em reunião ordinária realizada nos dias 7, 8 e 9 de outubro de 2014, no uso da competência conferida pelo art. 18 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,

Resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º e o item "usuário" do Anexo da Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014, seção I, página 113, os quais passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O programa terá a vigência de 4 (quatro) anos, no período de 2015 a 2018.

§ 2º No término do prazo estabelecido no parágrafo anterior, não havendo deliberação em contrário do CNAS, o Programa será prorrogado por igual período.

§ 3º Anualmente será pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e aprovados no CNAS as metas e os critérios de partilha desse Programa, conforme disponibilidade orçamentária do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome." (NR)

Art. 2º Revoga-se o item período de vigência do programa, do Anexo, da Resolução CNAS nº 18, de 24 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de junho de 2014, seção I, página 113.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

EDIVALDO DA SILVA RAMOS

Presidente

ANEXO

Usuários ( continua ... )

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