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Port. DIR. COLEGIADA PREVIC 558/14 - Port. - Portaria DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 558 de 14.10.2014

D.O.U.: 15.10.2014

Aprova critérios para a delegação de competências decisórias da Diretoria Colegiada, estabelecendo procedimentos em processos de contratação e institui o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Processos (Sigep) no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC.


A DIRETORIA COLEGIADA DA PREVIC, no uso de suas atribuições estabelecidas nos termos da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, com fundamento no art. 12 do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, no artigo 12 do Anexo I da Portaria MPS 183, de 26 de abril de 2010, e

Considerando:

a. o Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, que dispõe sobre os limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens; e

b. a Portaria nº 110/GM/MPS, de 13 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 51, de 14 de março de 2012, Seção 1, pág. 33,

Resolve:

Art. 1º Subdelegar a competência decisória acerca de contratações, exceto para fins de aluguel de imóveis e pagamento de diárias e passagens:

I - Ao Diretor de Administração acompanhado de outro Diretor em:

a - contratações gerais com valores compreendidos entre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

b - contratações de capacitação e concessão de bolsas de estudo com valores entre R$ 8.000,00 (oito mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

c - prorrogações contratuais, desde que mantidas as condições originalmente contratadas; e

d - processos de inexigibilidade e dispensa de licitação, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

II - Ao Diretor de Administração com amparo em parecer fundamentado do:

a - Coordenador-Geral de Patrimônio e Logística em contratações em geral com valores compreendidos até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b - Coordenador-Geral de Recursos ( continua ... )

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