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IN SMF/Salvador - BA 37/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 37 de 14.10.2014

DOM-Salvador: 15.10.2014

Disciplina a emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, de acordo com o disposto no Decreto nº 25.406, de 10 de outubro de 2014, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 329 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Aprova o aplicativo para emissão de Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, disponibilizado no endereço eletrônico "https://nfse.salvador.ba.gov.br".

Art. 2º A NFTS-e deverá conter os seguintes dados:

I - número sequencial;

II - data e hora da emissão;

III - identificação do tomador ou intermediário de serviços, mediante:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) inscrição no Cadastro Geral de Atividades - CGA do Município;

IV - identificação do prestador de serviços, mediante:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

V - discriminação do serviço;

VI - valor total da NFTS-e;

VII - valor da dedução, quando for o caso;

VIII - valor da base de cálculo;

IX - alíquota e valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS;

X - indicação de imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XI - indicação de exigibilidade suspensa, quando for o caso;

XII - tipo de documento emitido pelo prestador;

XIII - indicação da retenção de imposto na fonte, quando for o caso;

XIV - número, série e data do documento fiscal emitido pelo prestador;

XV - regime de tributação do prestador de serviços.

Art. 3º O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web ou certificado digital.

Art. 4º O tomador de serviço, quando da emissão da Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, deve proceder à retenção e o recolhimento do ISS, em relação aos serviços tomados ou intermediados, nas seguintes situações:

I - de prestador estabelecido fora do Município de Salvador, relativos aos serviços constantes nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 11.04, 16.01, 17.05, 17.10, e no item 20, da Lista de Serviços anexa à ( continua ... )

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