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Port. SEREM/João Pessoa - PB 35/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 35 de 09.10.2014

DOM-João Pessoa: 11.10.2014

Prorroga, para o dia 17 do mês de outubro, o prazo de todos os títulos vencidos e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município.


O Secretário da Receita Municipal, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; e tendo em vista o disposto no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010; bem como tendo em vista as datas fixadas na Portaria nº 48, de 26 de dezembro de 2013; e

Considerando a ocorrência da greve bancária no período de 30 de setembro a 7 de outubro de 2014;

Resolve:

Art. 1º Prorrogar para o dia 17 do mês em curso, o prazo de todos os títulos vencidos no período acima citado, e ainda não pagos, referentes aos tributos e demais receitas devidas ao Município de João Pessoa, que poderão ser pagos com os valores totalizados, especificados no campo "valor cobrado".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ADENILSON DE OLIVEIRA FERREIRA

Secretário da Receita ( continua ... )

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