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Lei Mun. Ponta Grossa/PR 11.958/14 - Lei do Município de Ponta Grossa/PR nº 11.958 de 02.10.2014

DOM-Ponta Grossa: 11.10.2014

Promove alterações na Lei nº 6.857, de 26/12/2001 - Código Tributário Municipal.


A Câmara Municipal de Ponta Grossa, Estado do Paraná, decretou, na Sessão Ordinária realizada no dia 01 de outubro de 2014, a partir do Projeto de Lei nº 352/2014, de autoria dos Vereadores Adélia Aparecida Souza, Altair Nunes Machado - Taíco, Alysson Zampieri, Daniel Milla Fracaro - Daniel Milla, Ezequiel M. F. Bueno - Pastor Ezequiel, Izaias Salustiano, Jorge R. de Magalhães - Jorge da Farmacia , Luiz Bertoldo da Silva , Mauricio Silva, Rogério Mioduski, Romualdo Camargo - Contabilista Romulado, Sebastião Mainardes Junior , Walter José de Souza - Valtão, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 6.857, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 163. (...)

(...)

V - de combate a incêndio. (AC)

Artigo 207. As bases de cálculo e as alíquotas da taxa de combate a incêndios e coleta de lixo serão determinadas em função da previsão anual do custo dos serviços a serem prestados ou postos à disposição do contribuinte, no respectivo logradouro. (NR)

Parágrafo único. As taxas de combate a incêndios e de coleta de lixo, serão cobradas nos termos das tabelas em anexo.

CAPÍTULO V

DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS (NR)

Artigo 211. A taxa de combate a incêndios incide sobre os serviços decorrentes da atividade de combate a incêndio, específi cos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou postos a sua disposição.

§ 1º. Os estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços, as residências, estão sujeitos a taxa referida no caput. ( continua ... )

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