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Lei Mun. São João Del Rei/MG 5.045/14 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 5.045 de 25.07.2014

DOM-São João Del Rei: 25.07.2014

(Altera o § 1º do Artigo 153, da Lei nº 4.012/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal,e aletra os itens 2, 4 e 8, da Lei nº 4.994/2013, que alterou o Código Tributário Municipal e, dá outras providências.)


A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O §1º do Art. 153 da Lei 4.012, de 24 de fevereiro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 153.

§ 1º. Nos exercícios subseqüentes ao início de suas atividades, conforme previsto no inciso II deste artigo, a TLFF será lançada anualmente até o dia 30 de julho de cada exercício, para pagamento em até 60 dias". (NR)

Art. 2º As atividades enumeradas nos itens 2, 4, e 8 da Lei 4.994, de 20 de dezembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO IV
Taxa de Licença para Localização e Fiscalização do Funcionamento - TLFF
ITEMATIVIDADEVALOR EM REAIS
1 - INDÚSTRIA  
1.10 a 50 m²( continua ... )

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