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Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.994/13 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.994 de 20.12.2013

DOM-São João Del Rei: 20.12.2013

(Revoga parcialmente a Lei nº 4.274/2008, que modificou o Código Tributário Municipal.


Repristina e altera o Anexo IV da Lei nº 4.012/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal.)

A Câmara Municipal de São João del-Rei aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogada parcialmente a Lei nº 4.274 de 30 de dezembro de 2008, no que tange a alteração realizada no anexo IV da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 2º Repristina-se os efeitos do anexo IV da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006.

Art. 3º Para as atividades enumeradas nos itens 1,2,4,8,16,18.1,18.2 e 20 da lista de serviços do Anexo IV da Lei nº 4.012 de 24 de fevereiro de 2006, ficam estabelecidos os seguintes critérios e valores:

I - 0 a 50m² - R$ 200,00 (duzentos reais);

II - 51m² a 100m² - R$ 300,00 (trezentos reais);

III - 101m² a 200m² - R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);

IV - 201m² a 300m² - R$ 700,00 (setecentos reais);

V - 301m² a 500m² - R$ 1.000,00 (um mil reais);

VI - Acima de 500m² - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, surtindo seus efeitos 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João del-Rei, 20 de dezembro de 2013.

Helvécio Luiz Reis

Prefeito ( continua ... )

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