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Lei Mun. Matão/SP 4.769/14 - Lei do Município de Matão/SP nº 4.769 de 01.10.2014

DOM-Matão: 03.10.2014

(Dá nova redação ao § 1º do Art. 75 e suprime o parágrafo único do Art. 124 da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


A Camara Municipal de Matão decreta e Eu Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º o § 1º do art. 75 da Lei nº 4.145 de 25 de março de 2010 passa a viger reescrito nos termos abaixo:

"Artigo 75. (...)

§ 1º. Será concedido desconto equivalente ao percentual de reajuste do IPTU do exercício anterior, ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto de uma só vez, até a data de vencimento da cota única."

Art. 2º Fica suprimido o parágrafo único do artigo 124 da Lei nº 4.147, de 25 de março de 2010.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio da Independência, aos 01 de outubro de 2014.

José Francisco Dumont

Prefeito ( continua ... )

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