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LC Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 67/09 - LC - Lei Complementar do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 67 de 29.09.2009

DOM-Marechal Cândido Rondon: 29.09.2009

(Modifica e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 26/2002, que instituiu o Código Tributária Municipal, e dá outras providências.)


A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 134 e parágrafo da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentadoo parágrafo segundo:

"Artigo 134. O VR - Valor de Referência será corrigido, anualmente, com base nas variações do poder aquisitivo da moeda nacional medidas pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor e apurado pelo IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

§ 1º. O Chefe do Pode Executivo Municipal atualizará o VR - Valor de Referência por decreto, com base no índice acumulado no ano anterior.

§ 2º. Caso o índice acumulado em 06 (seis) meses seja superior a 4% a atualização do VR - Valor de Referência passará automaticamente a ser efetuada mensalmente, por prazo indeterminado, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal."

Art. 2º Os artigos 170, 173, 174 e 175 da Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002 e suas alterações, e que tratam da garantia de instância passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 170. Os recursos voluntários serão encaminhados ao Prefeito independentemente do prévio depósito em dinheiro das(s) quantia(s) principal(is) exigida(s) e acessório(s).

Artigo 173. Após protocolado, o recurso será encaminhado a autoridade julgadora de primeira instância, a qual verificará se foram trazidas ao recurso fatos ou elementos novos não constantes da defesa ou da reclamação que lhe deu origem.

Artigo 174. Os fatos novos porventura trazidos ao recurso serão examinados pela autoridade julgadora de primeira instância, antes do encaminhamento do processo ao ( continua ... )

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