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LC Mun. Laranjal Paulista/SP 156/14 - LC - Lei Complementar do Município de Laranjal Paulista/SP nº 156 de 23.09.2014

DOM-Laranjal Paulista: 27.09.2014

(Dispõe sobre alteração no parágrafo único e acresce os parágrafos 2º e 3º, ao artigo 29, da LC nº 42/2003, que modificou o ISSQN.)


Heitor Camarin Junior, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Altera o Parágrafo único e acresce os §§ 2º e 3º, ao Artigo 29, da Lei Complementar nº 42 de 17 de dezembro de 2003.

§ 1º. Os documentos de que trata este Artigo não podem ser expedidos sem o pagamento do Imposto na base mínima dos preços fixados pela Secretaria de Administração e Finanças, em pauta que reflita os correntes na praça.

§ 2º. O pagamento do Imposto poderá ser efetuado em até 04 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mediante requerimento do proprietário da obra;

§ 3º. O documento previsto no "caput" do presente artigo, só será expedido após a quitação integral do imposto devido.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 23 de setembro de 2014.

Heitor Camarin Junior

Prefeito ( continua ... )

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