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LC Mun. Vargem Grande Paulista/SP 60/13 - LC - Lei Complementar do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 60 de 27.03.2013

DOM-Vargem Grande Paulista: 27.03.2013

(Dispõe sobre alteração do Anexo I da LC nº 35/2008, que dispõe sobre a alteração do Código Tributário do Município, e dá outras providências.)


Roberto Rocha, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vargem Grande Paulista, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Art. 1º O item 14.01 do anexo I, da Lei Complementar nº 35, de 08 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS."

Art. 2º Fica incluído na lista de serviços do Anexo I, da Lei Complementar nº 35, de 08 de dezembro de 2008 o item 4.24 - Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio.

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições contrárias.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos vinte e sete dias do mês de março de dois mil e treze.

Roberto Rocha

Prefeito Municipal

Claudio Luis De Godoy

Secretário de ( continua ... )

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