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Dec. Mun. Divinópolis/MG 11.616/14 - Dec. - Decreto do Município de Divinópolis/MG nº 11.616 de 09.10.2014

DOM-Divinópolis: 10.10.2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e dá Outras Providências.


O Prefeito Municipal de Divinópolis, Vladimir de Faria Azevedo, no uso de suas atribuições legais e, considerando a necessidade de implantar a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e

DECRETA:

Art. 1º Fica obrigatória, a partir de 01 de janeiro de 2015, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para todos os prestadores de serviços domiciliados no município de Divinópolis, excetuando-se os que estejam expressamente dispensados neste decreto, ficando vedada a utilização de séries de notas fiscais de serviços convencionais.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica àqueles prestadores de serviços que tenham feito a opção pela emissão da NFS-e antes da data da publicação deste decreto.

Art. 2º Ficam dispensados da emissão da NFS-e:

I - as cooperativascriadasconformeaLeiFederal5.764/71;

II - as instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil obrigadas à entrega da declaração eletrônica de serviços prestados através de lançamentos considerando os códigos COSIF;

III - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

Parágrafo único. A juízo do fisco poderão ser dispensados da emissão da NFS-e os seguintes contribuintes:

I - Cinemas;

II - Promotores de bailes, shows, festivais, recitais, feiras e eventos similares;

III - As empresas de diversões públicas não enumeradas nos incisos I e II;

IV - Estacionamentos de veículos;

V - Estabelecimentos de ensino;

VI - As pessoas jurídicas enquadradas em regime de estimativa fiscal.

Art. 3º O contribuinte enquadrado em regime especial de emissão de notas fiscais poderá emitir a NFS-e sem constar o CPF ou CNPJ do tomador de serviço, desde que a identificação dos usuários dos serviços seja garantida através de planilhas anexadas à NFS-e ou outro documento equivalente e esteja devidamente autorizado pelo fisco municipal.

Art. 4º A partir da entrada em vigor deste decreto ficará vedada a autorização para impressão de novos documentos fiscais "série F" e suas subséries.

Parágrafo único. A requerimento justificado do contribuinte e a critério do Fisco Municipal, poderão ser liberados blocos de Notas Fiscais de Serviços validados para uso até 31/12/2014.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições que forem contrárias ao presente Decreto, especialmente as do art. 7º, do Decreto nº 10.496/2012, cuja faculdade de opção fica convertida em ( continua ... )

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