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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.760/14 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.760 de 14.05.2014

DOM-São Caetano do Sul: 15.05.2014

Reduz o horário de expediente nas Unidades da Administração Direta e Indireta da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul e dá outras providências.


Paulo Nunes Pinheiro, Prefeito Municipal de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º Excepcionalmente, nos dias 12/06/24 - quinta-feira, 17/06/14 - terça-feira e 23/06/14 - segunda-feira, datas que acontecerão jogos da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo, o expediente administrativo nas unidades da Administração Direta e Indireta, incluindo a Unidade Avançada da Administração - Atende Fácil, será até às 12:00 horas, excetuando-se as unidades que prestam serviços contínuos à população, especialmente na área da Saúde, Segurança e Saneamento Básico.

 
A redação deste artigo foi dada pelo art. 1º do Dec. nº 10.762, de 16.05.2014.

Redação Antiga: "Art. 1º Excepcionalmente, nos dias 12/06/24 - quinta-feira, 17/06/14 - terça-feira e 23/06/14 - segunda-feira, datas que acontecerão jogos da Seleção Brasileira de Futebol, durante a Copa do Mundo, o expediente administrativo nas unidades da Administração Direta e Indireta, incluindo a Unidade Avançada da Administração - Atende Fácil, será até às 12:00 horas, excetuando-se as unidades que prestam serviços contínuos à população, especialmente na área da Saúde, Educação, Segurança e Saneamento Básico."

Art. 2º A compensação para a complementação do expediente nos dias aludidos, deverá ser efetuada posteriormente.

Art. 3º As despesas com execução do disposto neste decreto, correrão por volta das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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