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Dec. Mun. Ipatinga/MG 7.863/14 - Dec. - Decreto do Município de Ipatinga/MG nº 7.863 de 10.10.2014

DOM-Ipatinga: 10.10.2014

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2015 e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Ipatinga, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VI do art. 78, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, Código Tributário Municipal, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal para o exercício de 2015, definindo tributos, o seu parcelamento, as datas de vencimento para recolhimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.

Art. 2º A apuração do valor venal do imóvel, para fins de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do exercício de 2015, far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de Construção.

Parágrafo único. A Planta de Valores de Terreno e a Tabela de Valores de Construção de que trata o caput deste artigo serão corrigidas em 6% (seis por cento), para o exercício de 2015.

Art. 3º O valor da Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga - UFPI, para o exercício de 2015, será de R$ 91,84 (noventa e um reais e oitenta e quatro centavos).

Art. 4º Os critérios para o cálculo do IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP estão estabelecidos nas Leis Municipais nº 819, de 21 de dezembro de 1983, nº 1.105, de 27 de dezembro de 1989, alterada pela Lei nº 2.257, de 28 de dezembro de 2006 e pelo Decreto nº 1.846, de 10 de setembro de 1984.

Art. 5º Os valores referentes ao IPTU, à TLP e à COSIP, do exercício de 2015, poderão ser pagos:

I - à vista ou parcelados, com desconto de 50% (cinquenta por cento), e prazo para pagamento até 15 de abril de 2015, para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos ( continua ... )

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