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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.696/14 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.696 de 24.04.2014

DOM-Vassouras: 28.04.2014

Altera o Calendário Anual de Recolhimento de Tributos do Município de Vassouras - CARTRIVA para vigência durante o exercício de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando de suas atribuições que lhe conferem os artigos 154, inciso I; e o 178 da Lei Complementar nº 27, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Vassouras,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU referente a Parcela Única com desconto de 20% e primeira parcela para o dia 15/05/2014 constantes do anexo I do CARTRIVA.

Art. 2º Permanecem as demais datas limites para pagamentos mencionados nos anexos I e II do Decreto nº 3660/2013.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir da presente data, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 24 de Abril de 2014.

Renan Vinicius Santos de Oliveira

Prefeito ( continua ... )

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