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Dec. Mun. Vassouras/RJ 3.659/13 - Dec. - Decreto do Município de Vassouras/RJ nº 3.659 de 26.12.2013

DOM-Vassouras: 03.01.2014

Altera a Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Vassouras, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008- Lei Orgânica do Município de Vassouras,e a Lei Complementar nº 27 de 31 de dezembro de 2002 - Código Tributário do Município,

Considerando a variação de 5,85% (cinco virgula oitenta e cinco por cento) do IPCA-E do IBGE, verificada no mês de Dezembro de 2013,

Art. 1º Fica alterada para R$ 81,72 (Oitenta e um reais e setenta e dois centavos) o valor da Unidade Fiscal (UF) do Município de Vassouras, para o exercício de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as disposições contrárias.

Vassouras, 26 de Dezembro de 2013.

Renan Vinícius Santos de ( continua ... )

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