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Port. ADAPAR 108/14 - Port. - Portaria Agência de Defesa Agropecuária do Paraná nº 108 de 15.05.2014

DOE-PR: 19.05.2014

(Estabelece condições para o transporte de equídeos no Estado do Paraná nas hipóteses que especifica e dá outras providências.)


O Diretor Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso I, do artigo 3º da Lei nº 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, e

Considerando:

a ocorrência de mormo no Estado do Paraná;

a Instrução Normativa 24, de 05 de abril de 2004, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova as normas para o controle e a erradicação do mormo no país;

que o mormo é uma doença infecciosa e contagiosa que acomete os equídeos e que pode ser transmitida ao homem e, que o trânsito de equídeos pode contribuir para a disseminação da doença;

a necessidade de proteção do rebanho equídeo no Estado do Paraná mediante a adoção de medidas de controle do trânsito, aglomerações e saúde animal;

Resolve:

A participação de equídeos em eventos agropecuários no Estado do Paraná, bem como o trânsito interestadual com procedência do Estado do Paraná e das Unidades da Federação onde foi confirmada a presença do agente causador do mormo, deverá:

I - estar acompanhado da Guia de Trânsito Animal - GTA;

II - apresentar resultado de exame negativo para mormo na prova de Fixação de Complemento, em laudo original, realizado em laboratório credenciado pelo MAPA, com prazo de validade suficiente para todo o período do trânsito ou do evento;

III - apresentar demais documentos sanitários e fiscais exigidos pela legislação sanitária animal vigente.

Revogar a Portaria nº 96, de 30 de abril de 2014.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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