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Lei DF 4.276/08 - Lei do Distrito Federal nº 4.276 de 19.12.2008

DO-DF: 22.12.2008

Dispõe sobre oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - Fundefe e para a cessão dos respectivos créditos e, dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º A oferta pública para liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal - Fundefe, prevista no art. 26 da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, ou cessão dos respectivos créditos observará o disposto nesta Lei e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo das demais disposições aplicáveis à espécie, em especial as relativas ao sistema financeiro nacional.

§ 1º A oferta pública é prerrogativa exclusiva do signatário da cédula de crédito derivada do respectivo contrato de financiamento.

§ 2º O signatário da cédula de crédito derivada do respectivo contrato de financiamento tem direito de preferência na oferta pública.

§ 3º O valor oferecido para liquidação antecipada ou aquisição dos créditos mediante cessão não poderá ser inferior ao do saldo devedor nominal do respectivo crédito capitalizado até o final do período contratado, com juros contratuais e descontado a valor presente pela remuneração do Certificado de Depósito Interbancário - CDI vigente na data da arrematação, e abrangerá o período existente entre o vencimento de cada parcela liberada e a data da arrematação do crédito, sem prejuízo do disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º O cálculo do valor presente considerará a ampliação de prazo introduzida por meio da Lei nº 4.169, de 8 de julho de 2008, arts. 1º e , mantidas as demais condições contratadas.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no § 3º, o edital poderá dispor sobre o valor mínimo da oferta pública.

§ 6º ( continua ... )

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