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NPA CRE - PR 3/11 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 3 de 11.07.2011

DOE-PR: 13.07.2011

SÚMULA: Disciplina os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Coordenação da Receita do Estado - CRE na prestação de informação fiscal ou administrativa para órgãos externos.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e

considerando o disposto nos incisos I, VI, VIII e X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005;

considerando o constante do art. 198 do Código Tributário Nacional;

considerando a previsão contida no inciso IV do art.102 da Lei Complementar nº 131, de 28 de setembro de 2010, estabelecendo como dever do Auditor-Fiscal o sigilo profissional relativo à utilização de informações sobre ato ou fato não passível de divulgação ao público, ressalvada a obrigação de divulgar as informações exigíveis nos termos legais;

RESOLVE:

1. as informações fiscais ou administrativas prestadas a órgão não integrante da estrutura da CRE serão encaminhadas via Gabinete do Diretor, salvo as exceções constantes do item 3;

2. serão prestadas pela Inspetoria Geral de Fiscalização as solicitações:

a) da Receita Federal do Brasil envolvendo Convênio de Cooperação Técnica;

b) das Prefeituras Municipais do Estado do Paraná, com base em convênio, tendo por finalidade a obtenção de informações referentes ao Sistema de Produtor Rural - SPR;

3. o disposto no item 1 não se aplica nos casos de:

a) requisições do Poder Judiciário;

b) requisições de cópias de Processos Administrativos Fiscais pelo Ministério Público, com fundamento no que dispõe o "caput" do art. 3º da Resolução Conjunta SEFA/MP nº 002/2008;

c) solicitações da Procuradoria Geral do Estado - PGE;

d) solicitações de informações fiscais advindas das Administrações Tributárias de outros Estados, decorrentes de convênio.

4. Esta NPA entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Norma de Procedimento Administrativo nº 007/2007.

COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, Curitiba, 11 de julho de 2011.

GILBERTO DELLA ( continua ... )

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