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Com. DIR. ARRECADAÇÃO 62/14 - Com. - Comunicado DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO nº 62 de 13.10.2014

DOE-SP: 14.10.2014

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 28-11-2014 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS.


A DIRETORA DE ARRECADAÇÃO,

Considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/03/13 e o Comunicado DA-60 de 13/10/14, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 03-11-2014 a 28-11-2014 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL DO ICMS, ANEXA AO COMUNICADO DA-62/14

Fatores válidos para recolhimento em 03-11-2014

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM20002001200220032004200520062007200820092010( continua ... )

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