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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 798/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 798 de 13.10.2014

DOE-RJ: 14.10.2014

Obs.: Rep. DOE de 15.10.2014

Estabelece procedimentos para a quitação parcial de autos de infração prevista no artigo 2º do Decreto nº 44.974/14.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 44.974, de 29 de setembro de 2014, e

Considerando:

que a quitação parcial de autos de infração a que se refere o citado artigo 2º do Decreto nº 44.974/14 está vinculada à desistência de impugnação ou de recurso relativamente à parte do auto de infração que o contribuinte deseja liquidar;

a importância da redução do valor em litígio no contencioso administrativo; e

o que consta no processo nº E-04/058/84/2014,

Resolve:

Art. 1º É facultado ao contribuinte utilizar os benefícios previstos no Programa de Pagamento de Débitos de ICM/ICMS - PPD/2014 a que se referem o Decreto nº 44.780, de 7 de maio de 2014, e o Decreto nº 44.974, de 29 de setembro de 2014, para quitação parcial de auto de infração, desde que em cota única.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a solicitação deverá ser efetuada no período de 15 de outubro de 2014 a 28 de novembro de 2014.

§ 2º A apresentação do pedido de quitação parcial, regularmente solicitado, implica:

I - irrevogável e irretratável confissão de dívida do crédito tributário cujo pagamento foi regularmente solicitado;

II - renúncia irretratável ao direito de defesa ou de recurso administrativo, bem como desistência dos que, porventura, já foram apresentados, relativamente ao crédito tributário cujo pagamento foi regularmente solicitado;

III - renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos ao crédito cujo pagamento foi regularmente solicitado;

IV - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nos ( continua ... )

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