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Port. Sec. Faz. - DF 229/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 229 de 13.10.2014

DO-DF: 14.10.2014

Altera a Portaria nº 40, de 17 de fevereiro de 2014 que dispõe sobre os procedimentos para liberação das parcelas de financiamento do Programa IDEAS Industrial e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.594, de 14 de maio de 2004 e no Decreto 34.607, de 27 de agosto de 2013,

Resolve:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 6º da Portaria nº 40 de 17 de fevereiro de 2014 passa a vigorar com a seguinte redação:

Artigo 6º (...)

"Parágrafo único. Após noventa dias do prazo estabelecido na legislação, o descumprimento do disposto no caput deste artigo, ensejará a suspensão do financiamento, até a regularização da pendência."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

MÁRCIA WANZOFF ROBALINHO ( continua ... )

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