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IN DCCA - Campinas - SP 2/14 - IN - Instrução Normativa Departamento de Cobrança e Controle e Arrecadação de Campinas nº 2 de 13.10.2014

DOM-Campinas: 14.10.2014

Disciplina o procedimento referente ao direito do sujeito passivo de ter vista dos autos na repartição administrativa em trâmite na Secretaria Municipal de Finanças - SMF, nos termos que especifica.


O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COBRANÇA E CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DCCA/SMF, no uso da atribuição que lhe conferem a Lei Municipal nº 10.248, de 15 de setembro de 1999 e o artigo 110, da Lei Municipal nº 13.104, de 17 de outubro de 2007;

Considerando as disposições do art. 5º, II e IV, da Lei nº 13.104/07 que resguarda o direito do sujeito passivo de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos na repartição, obter cópias de documentos neles contidos, conhecer as decisões proferidas e ainda fazer-se assistir, facultativamente, por procurador;

Considerando as disposições do art. 198 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que veda a divulgação por sigilo fiscal, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer informação, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos;

Considerando as disposições do art. 7º, da Lei nº 8.906/94 - Estatuto da Advocacia e da OAB, que limita o direito ao Advogado de examinar autos na Administração Pública em geral, quando estes estejam sujeitos ao sigilo;

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos relativos à concessão de vista na unidade do Porta Aberta - DCCA/SMF, de autos em trâmite no Gabinete da Secretaria de Municipal de Finanças, no Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no Departamento de Receitas Mobiliárias - DRM/SMF e no Departamento de Cobrança e Controle de Arrecadação - DCCA/SMF;

Expede a seguinte ( continua ... )

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