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Instr. DIR. COLEGIADA PREVIC 12/14 - Instr. - Instrução DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - DIR. COLEGIADA PREVIC nº 12 de 13.10.2014

D.O.U.: 14.10.2014

Dispõe sobre as Demonstrações Atuariais - DA dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão extraordinária realizada em 9 de outubro de 2014, com fundamento nos arts. 3º, inciso III, , 22 e 23 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, no art. 2º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, nos arts. 11, inciso VIII, e 25, inciso I, do Anexo I do Decreto nº 7.075, de 26 de janeiro de 2010, e no art. 3º da Resolução CGPC nº 18, de 28 de março de 2006,

Decidiu:

Art. 1º Aprovar os procedimentos e instruções para o preenchimento das Demonstrações Atuariais - DA dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar - EPFC, conforme definidos nos anexos desta Instrução.

Art. 2º As Demonstrações Atuariais - DA devem ser enviadas à Previc por meio do sistema de captação de dados disponível em sua página eletrônica, na forma e padrão aprovados nesta Instrução.

Art. 3º Ficam dispensados da elaboração e encaminhamento das Demonstrações Atuariais - DA os planos de benefícios constituídos na modalidade de contribuição definida cujos saldos contábeis sejam nulos nas contas "Benefício Definido" do grupo de contas das provisões matemáticas.

Art. 4º As Demonstrações Atuariais - DA são compostas de:

I - Informações Cadastrais;

II - Informações sobre a ( continua ... )

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