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Dec. Mun. Maringá/PR 1.993/14 - Dec. - Decreto do Município de Maringá nº 1.993 de 04.09.2014

DOM-Maringá: 29.09.2014

Estabelece os procedimentos relativos à aprovação de Projetos de Implantação de Edificação, para edificações que não são objeto de constituição condominial, independentemente do número de pavimentos como residências unifamiliares, bifamiliares, edificações de uso misto (residencial e comercial), industriais, na área da saúde e educacional, postos de combustíveis, atualizações, regularizações, ampliações, reformas no município de Maringá.


O Prefeito Municipal De Maringá, Estado Do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições da Lei Complementar nº 888/2011, da Lei Complementar nº 910/2011 e demais normas relativas às edificações, DECRETA:

Art. 1º Os procedimentos para a concessão de Alvará de Construção, para a aprovação de Projetos de Implantação de Edificação, cujas edificações não são objeto de constituição condominial, independentemente do número de pavimentos, como residências unifamiliares, bifamiliares, edificações de uso misto (residencial e comercial), industriais, na área da saúde e educacional, postos de combustíveis, atualizações, regularizações, ampliações, reformas no Município de Maringá, deverão observar ao disposto neste Decreto.

§ 1º. Quando da necessidade de Atualizações/Habite-se e ou Regularizações, as edificações que estiverem enquadradas no caput do artigo 1º deverão ser protocoladas separadamente, devendo os projetos serem apresentados nos moldes do Projeto de Implantação de Edificação, bem como o Projeto Arquitetônico para a devida vistoria pelo agente fiscal do Município.

§ 2º. O projeto Arquitetônico citado no parágrafo anterior, será utilizado somente para fins de conferência pelo agente fiscal, entendendo-se que a concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor.

Art. 2º Todos os projetos arquitetônicos nominados no artigo 1º, bem como o Projeto de Implantação de Edificação, observarão ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de Edificações do Município de Maringá e demais normas relativas às edificações.

§ 1º. Para efeitos de concessão de ( continua ... )

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