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IN Mun. Tangará da Serra/MT 3/14 - IN - Instrução Normativa do Município de Tangará da Serra/MT nº 3 de 15.09.2014

DOMTangará da Serra: 15.09.2014

(Dispõe sobre lançamento, arrecadação e fiscalização de tributo do Município de Tangará da Serra-MT.)


I - FINALIDADE

Dispor sobre a elaboração de Instrução Normativa a respeito das rotinas de trabalho a serem observadas pelas diversas unidades da estrutura do Município, objetivando a implementação de procedimentos de controle.

II - ABRANGÊNCIA

Abrange os procedimentos de trabalho relacionados ao lançamento, arrecadação, baixa e fiscalização de tributos.

III - CONCEITOS

1. Do Lançamento:

Segundo o Código Tributário Nacional, art. 142, lançamentp é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Tendo ocorrido o fato gerador, há condições de se proceder ao registro contábil do direito da fazenda pública em contrapartida a uma variação ativa, em contas do sistema patrimonial, o que representa o registro da receita por competência.

2. Da Arrecadação:

E a entrega, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos a Fazenda Municipal.

3. Da Anistia:

É o benefício que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à penalidades aplicada pelo inadimplemento da obrigação tributaria (multa e juros) aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas anteriofmente à vigência da lei que a concedeu. A anistia não abrange o crédito tributário-já em cobrança, em débito para com a Fazenda, cuja incidência também já havia ocorrido.

4. Da Isenção:

E a espécie mais usual de renúncia e define-se como a dispensa legal, pelo Estado, do débito tributário devido.

5. Da Prescrição:

É a extinção de uma ação de cobrança, em virtude da inércia de seu titular pelo lapso tempestivo.

6. Da Decadência:

É a extinção de um direito por não ter sido exercido no prazo legal, ou seja, quando o sujeito não respeita o prazo fixado por lei para o exercício de seu direito, perde o direito de ( continua ... )

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